Entenda a Lei Orgânica Municipal - N° 08/2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, PROMULGA Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 08/2024, proveniente da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, sendo aprovada e a Lei Orgânica do Municipal de Serra do Mel, passando a constar nova redação consolidada:
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